Questão 3980530

3980530 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Sobre os embargos infringentes e de nulidade no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

Não podem ser interpostos pelo Ministério Público.

Não cabem contra acórdão unânime, ainda que divergente a fundamentação dos votos dos desembargadores.

A petição do recurso e as razões recursais devem ser apresentadas na mesma oportunidade.

São cabíveis contra acórdão que julgou apelação ou recurso em sentido estrito de forma não unânime e desfavorável ao réu.

Não são cabíveis contra acórdão que julgou, por maioria e de maneira desfavorável ao réu, anteriores embargos infringentes e de nulidade.

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