Questão 506098

506098 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Conforme preconiza o princípio da publicidade, é necessária a divulgação oficial dos atos da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos.
Porém, há casos em que a publicidade dos atos administrativos sofrem exceções, citados CORRETAMENTE na alternativa:

Nos casos de ressarcimento ao erário, nos casos de ação penal e nos casos dos atos internos da administração pública.

Nos casos de segurança particular, nos casos de ação penal e nos casos dos atos internos da administração pública.

Nos casos de segurança nacional, nos casos de investigação policial e nos casos de danos ao interesse público.

Nos casos de segurança nacional, nos casos de investigação policial e nos casos dos atos internos da administração pública.

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