A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), dispõe sobre
o dever da fann1ia e da comunidade.
a proteção integral à criança e ao adolescente.
o dever da fann1ia e da sociedade em geral.
o dever do Poder Público.
as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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