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Respondida
1141164
Ano:
2015
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção Contratual
Consórcios e Contratos Bancários
COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SE CONSOLIDOU NO SEGUINTE SENTIDO:
A
A existência de cadastro de consumidores com base em notas (
scoring
), de acordo com a probabilidade de inadimplência de cada um, é ilegal e da ensejo a dano moral;
B
A cobrança da comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato;
C
As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos danos gerados por especialistas em computação (
hackers
) que pratiquem fraudes e delitos no âmbito das operações bancárias;
D
A simples devolução indevida de cheque e considerada mero aborrecimento da vida civil/comercial e não caracteriza o dano moral indenizável.
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