O estabelecimento das regras para a realização das conferências de saúde, bem como sua função. As conferências têm por função definir as diretrizes gerais para a política de saúde.

A regulamentação dos conselhos de saúde nacional, estaduais e municipais, definido o caráter permanente e não deliberativo desses fóruns, a representação paritária e o papel de formulador e controlador da execução da política de saúde.

A definição das regras de repasse dos recursos financeiros da União para os estados e municípios.

Fortalecimento da democratização do poder local, com o aumento da influência da população na definição de políticas sociais.

Garantia do controle social sobre o sistema e a melhor adequação da execução à realidade referida.