Os bens cuja conservação seja de interesse público serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a partir da edição do decreto do chefe do Poder Executivo.

No caso da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, terão direito de preferência a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem.

O tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade de particulares, mediante indenização, não se aplicando a bens públicos.

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, podendo, todavia, ser reparadas e pintadas pelos proprietários para fins de conservação, com subsequente comunicação ao órgão competente.