A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar as seguintes penalidades no caso das infrações previstas no CTB, exceto:
A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar as seguintes penalidades no caso das infrações previstas no CTB, exceto:
