São cabíveis embargos de declaração quando há contradição entre as alegações de uma das partes e a decisão judicial.

Os embargos declaratórios inadmitidos interrompem o prazo recursal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos declaratórios com efeitos infringentes.

Antevendo a possibilidade de alteração substancial do julgado em embargos de declaração, tem o órgão jurisdicional o dever de intimar a parte embargada para, querendo, oferecer contra-razões.

Os embargos declaratórios estão sujeitos a preparo.