Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela
constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos
de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que
se seguem.
A ação popular busca proteger, essencialmente, o
patrimônio público, ou seja, o que comumente se denomina
erário; por conseguinte, bens jurídicos do poder público
alheios a essa dimensão patrimonial, econômica, não são
passíveis de proteção por meio desse remédio processual.