De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Artigo 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

II - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

IV - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Está correto o que se afirma em: