Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

A acumulação de cargos, se lícita, independe de comprovação da compatibilidade de horários.