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Respondida
529763
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
AL-PB
Provas:
Assessor Técnico Legislativo
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Do Processo Disciplinar
No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei nº 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:
A
Será julgada pela autoridade que aplicou a penalidade.
B
Será dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente.
C
Correrá em apenso ao processo originário.
D
Não será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor.
E
Não poderá resultar agravamento de penalidade.
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