Segundo a Lei nº. 4320/64, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. São modalidades de empenho:
Segundo a Lei nº. 4320/64, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. São modalidades de empenho:
