estabelecer apenas as normas gerais.

estabelecer apenas as normas específicas.

autorizar, por lei complementar, os Municípios a legislar sobre questões de interesse local.

autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas.

delegar, por lei complementar, aos Estados, a disciplina de questões, gerais ou específicas, em face da ausência de lei federal.