A prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo somente ocorrerá nos prédios das rodoviárias municipais.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada, independente de qualquer outra previsão legal, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.