Em conformidade com a Portaria n° 344/1998- Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analisar a sentença abaixo:

Deferida a cota anual de importação, a empresa interessada deverá requerer a Autorização de Importação, até 31 de novembro de cada ano. (1ª parte). A Autorização de Importação da cota anual e da cota suplementar terá validade até o 1º trimestre do ano seguinte da sua emissão (2ª parte).

A sentença está: