Refere-se ao Ensino Fundamental que, além de presencial, poderá, como nova modalidade, ocorrer à distância, sendo a sua opção facultada ao aluno e limitada ao período de matrícula.

Altera a jornada escolar no ensino fundamental, que deverá incluir pelo menos cinco horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

Assegura ao aluno o direito de ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

Incluiu o ensino religioso, anteriormente de matrícula facultativa, como parte integrante e obrigatória da formação básica do cidadão, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas e particulares.