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2741926
Ano:
2023
Disciplina:
Segurança Pública
Banca:
INEP Brasil
Orgão:
Pref. Palestina Goiás-GO
Provas:
Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Guardas Municipais
Lei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Nos termos da Lei 13022/2014, quais destas não são Competências da Guarda Civil:
A
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas.
B
Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.
C
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
D
Executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto estabelecimento da ordem pública.
E
Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
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