A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar comtemplada em pelo menos uma das condições específicas do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Uma das condições para renúncia de receita é que compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, sendo literalmente vedadas pela lei a isenção em caráter não geral.

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança é caso de anistia.

É legal a renúncia mesmo que afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.