Questão 101928

101928 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

Provas:

O adolescente flagrado durante a prática de ato infracional:

Tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Não poderá ser privado de sua liberdade, senão por ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Deverá ter comunicada a sua apreensão e o local onde se encontra recolhido à autoridade judiciária no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

Poderá ter sua internação, antes da sentença, determinada pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.

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