Aos autores pertence o direito exclusivo e perpétuo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros.

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal.

As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Ninguém pode, em nenhuma hipótese, ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.