Questão 2078165

2078165 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: IPREMU

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre os agentes públicos e a organização do serviço público, assinale a alternativa correta.

No processo administrativo disciplinar, sendo facultativa a defesa técnica, a inobservância do princípio do contraditório não ocasiona sua nulidade.

Em regra, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.

O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias, o que veda, por exemplo, o pagamento do terço constitucional de férias.

É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente do exercício do contraditório pelo interessado.

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