Questão 1143328

1143328 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Sanções Administrativas

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Cabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços.

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal.

As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada independentemente de procedimento administrativo.

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