As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público é competência exclusiva da União.

É competência exclusiva dos Estados e Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.