Magna Concursos
2962522 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP
Provas:

Suponha que, numa ação judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público pretenda obter a indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Segundo o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

 

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