Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Contratante – é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Obra – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.