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Respondida
347554
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UEM
Orgão:
UEM
Provas:
Advogado
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Agentes Públicos
Cargos, Empregos e Funções Públicas
Acesso
Concurso Público
Lei 8.112/1990: RJU
Marque a alternativa
incorreta.
A
A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
B
A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
C
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
D
A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.
E
O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.
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