A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.

A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.

O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.