Segundo a Lei 9784/1999 é correto afirmar quanto ao Recurso Administrativo e a Revisão:
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias e deverá ser decidido em até 45 dias pelo órgão competente.
Das decisões administrativa cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
O recurso será conhecido quando interposto após esgotada a esfera administrativa.
O não conhecimento do recurso impede a revisão do ato ilegal pela Administração.
A revisão do processo poderá agrava a sanção.
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