Questão 3356260

3356260 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Fiscal Sanitarista
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A Lei Ordinária nº 5.118, de 8 de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, estabelece penalidades para infrações sanitárias. Com base nessa normativa, sobre as responsabilidades e penalidades em caso de infrações sanitárias, assinale a afirmativa correta.

As multas aplicadas por infrações sanitárias não podem ser reduzidas em caso de pagamento antecipado pelo infrator.

A lei determina que apenas os proprietários dos estabelecimentos serão responsáveis pelas infrações sanitárias, excluindo os responsáveis técnicos.

As infrações sanitárias fiscalizadas pelo município se limitam às estabelecidas na legislação municipal, sem considerar as especificidades da legislação estadual e federal.

A notificação para correção de irregularidades sanitárias não constitui perigo para a saúde pública e deve ser corrigida em um prazo máximo de cento e oitenta dias, incluindo prorrogações.

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