De acordo com o artigo 220, § 3.º da Constituição Federal, compete à lei federal regular diversões e espetáculos públicos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069, de 1990, regulamenta o inciso II do citado artigo e dá a legitimidade para representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou programações de radio e televisão que desrespeitem os valores éticos e sociais à(ao)