Questão 2483696

2483696 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

Provas:

Para os fins da Lei Federal nº 9.784/99, consideram-se:

Entidade: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Autoridade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Órgão: unidade hierarquicamente superior, dotada de personalidade jurídica, responsável por todas as principais decisões da Administração Pública.

Órgão: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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