É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que haja requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Somente a parte do processo pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e entidades do poder público não necessitam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.