Questão 221501

221501 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Lei 8.112/1990: RJU

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá manter o seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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