Magna Concursos
2230669 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
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Analise o texto e responda à questão. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam -se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

O texto trata do seguinte princípio orçamentário:

 

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