A Lei Nº 3.820, de 11/11/1960 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.

Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

Cada conselheiro federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente.

O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.