Questão 1444297

1444297 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

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ANAC

Sobre o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, é correto afirmar que:

A

cria a Agência Nacional de Aviação Civil e tem como um de seus anexos o Regulamento da Superintendência de Fiscalização de Embarque de Passageiros;

B

dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil e aprova o regimento interno da ANAC;

C

dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil e aprova seu regulamento;

D

estabelece os padrões mínimos relativos à certificação de produtos aeronáuticos;

E

dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Aviação Civil e aprova seu Regimento Interno.

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