Magna Concursos
1450171 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: EMTU

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (art. 86 – Lei 8.666 de 93). Analise as afirmativas abaixo:

I - A multa a que alude neste artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

II - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

III - Se a multa for de valor inferior ao valor da garantia prestada, além da perda desta responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Estão corretos os itens:

 

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