toda pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos tem direito a transporte coletivo público urbano, evidentemente, que sendo obedecida a cota diária prevista pelas empresas para a concessão de isenção de tarifa.

esta garantia é assegurada aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando em uso do transporte coletivo público urbano e semiurbano. Tratando-se de serviços especiais e seletivos, essa garantia não se efetiva, desde que, paralelamente, sejam prestados serviços regulares.

a gratuidade da passagem está garantida aos idosos, mas seu ingresso no transporte coletivo público fica condicionado à disponibilidade de assentos do veículo, cuja reserva gira em torno de 10% (dez por cento) do total de assentos.