Magna Concursos
2218824 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

Em junho de 2022, o Ministério Público do Estado Gama pretende realizar a contratação de determinados serviços que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação:

 

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