De acordo com o Art. 29º, para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I. dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil. Não estão incluídas nesta nomenclatura as dívidas dos Estados e Municípios.

Das definições acima: