Questão 1262785

1262785 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no início de 2013, que:

a renovação só pode ocorrer uma única vez. tendo a interceptação telefônica duração máxima de 30 (trinta) dias.

não é possível haver a renovação da interceptação.

a renovação é cabível, desde que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias.

o prazo da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

a renovação só pode ocorrer uma única vez, porém, quando houver justificação exaustiva do excesso e quando a medida for indispensável, é possível a renovação desde que não ofenda a razoabilidade.

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