3989756
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Navegantes-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Navegantes-SC
Provas:
Conforme Art. 202 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, nos processos e
procedimentos em que não for parte, atuará
obrigatoriamente o (a) (X) na defesa dos direitos e
interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá
vista dos autos depois das partes, podendo juntar
documentos e requerer diligências, usando os recursos
cabíveis. Assinale a alternativa que substitui
corretamente o (X) do texto.