Questão 3443581

3443581 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é CORRETO o que se afirma em:

A União, apenas, é responsável, na qualidade de patrocinador, pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores.

O pagamento ou a transferência das contribuições, após o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

A estrutura organizacional das entidades de que trata essa Lei será constituída de conselho administrativo, de conselho fiscal e de diretoria executiva.

A administração das entidades fechadas de previdência complementar não está vinculada aos princípios que regem a administração pública.

O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o previsto na legislação trabalhista.

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