O orçamento clássico é a sistemática utilizada atualmente no Brasil.

A partir de 1964, com o advento da Lei 4.320/64, o governo passou a utilizar o orçamento-programa.

Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, emendas à lei do orçamento anual.

Poderão ser anuladas, pelo Poder Legislativo, dotações que envolvem gastos com pessoal e encargos.

A anulação de dotações da proposta orçamentária não proporcionará recursos para viabilizar emendas.