A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 61, elabora a iniciativa das leis complementares e ordinárias. Dentre estas, algumas funções como criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Estas funções são específicas são destacadas a seguir. Assinale a alternativa correta sobre elas.