Repartição de riscos entre as partes, à exceção daqueles referentes a fato do príncipe e álea econômica ordinária.

Penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas unilateralmente pela Administração Pública.

Critérios objetivos de avaliação do desempenho da Administração Pública e do parceiro privado.

Prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Formas de remuneração e de aditamento contratual.