Magna Concursos
2763471 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Provas:

Acerca do poder constituinte e das emendas à Constituição, julgue o item a seguir.

Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas pétreas, como limitações ao poder de reforma da Constituição, devem ser explícitas.

 

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