Magna Concursos
2049056 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6
Provas:

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens 52 e 53.

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo os tribunais de contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.

 

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