O surgimento dos direitos fundamentais está intimamente ligado à luta social contra o arbítrio do Poder Estatal.

Na classificação dos direitos fundamentais em gerações, temos como de primeira geração os direitos trabalhistas e normas de assistência social.

Podem-se definir como direitos fundamentais os direitos básicos de todos os seres humanos, os quais, quando violados, implicam em grave afronta à dignidade da pessoa humana.

Direitos fundamentais distinguem-se das garantias fundamentais na medida em que os primeiros constituem-se em medidas declaratórias de caráter, muitas vezes, aberto, ao passo que as garantias fundamentais correspondem a mecanismos que asseguram a concretização dos direitos fundamentais, tais como o habeas corpus e o mandado de segurança.