Lei estadual que instituir, no âmbito da respectiva administração pública, a utilização preferencial de softwares livres ou sem restrições proprietárias não invade a competência legiferante reservada à União para produzir normas gerais em tema de licitação.

Lei do Distrito Federal que crie restrições licitatórias a empresas em que haja algum tipo de discriminação social na contratação de mão de obra não ofende competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

Em regra, a legislação autoriza a administração a doar bens imóveis exclusivamente para outro órgão ou entidade da própria administração. Tal restrição não se impõe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, uma vez que a vedação tem aplicação apenas no âmbito da União.

Os tribunais de contas estaduais estão autorizados a emitir resoluções determinando o controle prévio de todos os procedimentos licitatórios, ainda que sem solicitação expressa em cada caso, devendo o agente público responsável pelo certame encaminhar automaticamente à corte de contas cópia do edital para análise e aprovação, sob pena de multa pessoal.

É de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, mas, em matéria de simples contratação, a competência é concorrente com os estados e o Distrito Federal.